TJ-SP valida duas leis municipais que proíbem fogos de artifício

A atividade de polícia administrativa incumbe a quem legisla sobre a matéria, ficando, todavia, claro que a competência legislativa da União sobre os assuntos relacionados no artigo 22 da Constituição não exclui a competência municipal e, portanto, não exclui o poder de polícia deste, quanto aos …
Source: Conjur