À primeira vista o caso pode parecer pequeno e isolado, pois se refere apenas à atividade de arbitragem, mas tem tudo para se tornar explosivo no âmbito da advocacia como um todo. O ponto central é saber se atividades não privativas de advogados podem ser tributadas através da sociedade de advoga… Source: Conjur
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória, não gera condenação em honorários advocatícios, pois não consta do rol do artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Ci… Source: Conjur
Somente com a Constituição Cidadã, datada de 1988, houve uma positivação explícita, por meio do artigo 230, de amparo à pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida, possuindo como garantidores desses direitos a f… Source: Conjur
A pandemia decretada pela OMS, com um caráter de radical mudança nas interações humanas, originou algumas diretrizes de proteção contra a crise sanitária de dimensão planetária que são seguidas, com maior ou menor rigidez, em todo o mundo, inclusive no Brasil. Uma das mais impactantes realida… Source: Conjur
A Lei 13.964/19 trouxe alterações importantíssimas ao Código de Processo Penal. No âmbito das medidas cautelares, uma novidade que vem chamando a atenção é o disposto no artigo 316, parágrafo único, o qual estabelece que, caso decretada prisão preventiva, “deverá o órgão emissor da decisão revisa… Source: Conjur