Presidente vetou oito artigos ao sancionar a Lei 14.010/2020, que disciplina direito privado durante a pandemia de Covid-19
Foi publicado nesta sexta-feira (12/6) no Diário Oficial da União a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações juríd…
Source: Conjur