Salários de servidores do TJ-SP foram congelados até 31 de dezembro do 2021 Daniel Gaiciner/TJ-SP A Associação Paulista do Ministério Público ajuizou uma representação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra os artigos 1º ao 3º, do Ato Normativo 01/2020 do Tribunal de Justiç… Source: Conjur
O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, sem o qual estaria prejudicada em virtude do não conhecimento do conteúdo de documentos necessários à fundamentação do pedido. Assim, incide a hipótese de interrupção da prescriç… Source: Conjur
O fato de o crime ser financiado por alguém encarcerado é motivo hábil a gerar a majoração da pena, pois aumenta a censurabilidade do ato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo regimental em Habeas Corpus de um réu que visava a diminuição da p… Source: Conjur
É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu Habeas Corpus em ca… Source: Conjur
O Código Civil Brasileiro começa a estabelecer as condições gerais de contratação a partir do artigo 104 — ao ditar as normas de validade dos negócios jurídicos [1], passando pela disciplina das obrigações ou a disciplina da Teoria Geral das Obrigações. O código avança no sentido de estabelece… Source: Conjur
Enquanto projetos de lei são discutidos e aprovados para propiciar o necessário socorro para as empresas nos diversos setores das suas atuações, oito anos se passaram a partir da primeira iniciativa destinada a evitar e a combater o superendividamento do consumidor por meio do PL 283/2012. D… Source: Conjur
Jornal terá que prestar esclarecimentos sobre texto que cita o ex-deputado José Riva Reprodução O juiz João Bosco Soares da Silva, da 10ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acatou pedido do ex-deputado José Riva sobre uma nota veiculada no jornal A Gazeta sobre eleição d… Source: Conjur
Se a existência do homicídio e a autoria do réu são incontroversas, surge o dever de indenização civil, ainda que a condenação não tenha transitado em julgado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um réu a pagar R$ 50 mil à mãe de sua vítima. Voto do min… Source: Conjur
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em sua primeira sessão plenária virtual da história, votou nesta quarta-feira (10/6) à noite o parecer do relator Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Constitucional, favorável à instauração de processo de impeachment contra o presidente Jai… Source: Conjur
Uma questão instrumental sacudiu o julgamento do HC nº 535.063 realizado pela 3ª Seção do STJ na sessão desta quarta-feira (10/6). O ministro Sebastião Reis Jr. trouxe um tema da maior importância: saber se o conceito de insignificância aplicável pela jurisprudência aos tributos federais sonegado… Source: Conjur