Mudança no crime de estelionato não afeta processos em curso

Uma mudança apresentada pela Lei 13.964 (“anticrime”) no delito de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu em processos em curso, segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu de Habeas Corpus que tinha…
Source: Conjur