Guilherme Roedel: O ANPP no tráfico privilegiado

O pacote “anticrime” inovou no ordenamento jurídico pátrio ao permitir o acordo de não persecução penal para crimes com pena mínima inferior a quatro anos, desde que cometido sem violência ou grave ameaça, colocando em cheque o obsoleto princípio da obrigatoriedade da ação penal. Para aferição do…
Source: Conjur