União deve restituir repasses ao PR em contrato de royalties

Não é compatível com o princípio da boa-fé objetiva que a União tenha lucro extremamente superior em prejuízo a um estado, a quem, inicialmente, se propôs a ajudar.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou a União a restituir os valores que foram repassados ao est…
Source: Conjur