Entre as inovações introduzidas para regular as relações de Direito privado afetadas pela pandemia da Covid-19, o Projeto de Lei no 1.179/2020, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, estabeleceu que não “se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos artigos 317, 478, 479 … Source: Conjur
Se o próprio corregedor do presídio admitiu que o estabelecimento não tem condições para oferecer o tratamento devidos ao réu, que tem 80 anos e sofre de problemas respiratórios, é justificada a concessão de pedido de Habeas Corpus. Ministro concedeu liminar que permitiu a transferência até … Source: Conjur
Como o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro, não há margem para que o credor discuta a sua aceitação, ressalvados os casos de insuficiência ou inadequação da garantia. Ministro Ricardo Villas B… Source: Conjur
A ministra Damares Alves, responsável pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, anulou a declaração de anistia de cerca de 300 presos políticos. As anulações foram publicadas nesta segunda-feira (8/6), no Diário Oficial da União. Damares afirma que não foram comprovadas persegui… Source: Conjur
De todos os pedidos de soltura feitos na Justiça estadual de São Paulo com base na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, apenas 3% foram deferidos. É o que mostra uma pesquisa feita da Defensoria Pública de São Paulo divulgada nesta segunda-feira (8/6). Justiça de SP deferiu 3% do… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 trouxe a tragédia, apresentada em rápidos capítulos, mas também a evidenciação das falhas e deficiências em diversas áreas essenciais: saúde, educação, segurança pública e defesa civil. A carência na prestação de serviços públicos básicos não surgiu agora, em virtude da ref… Source: Conjur
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrega ao Supremo Tribunal Federal um manifesto em defesa da democracia e do Judiciário nesta segunda-feira (8/6), às 15h, em ato promovido por videoconferência. O documento é assinado por representantes de mais de 200 entidades e instituições pa… Source: Conjur
A ação revisional de contrato de locação autoriza o ajuste do valor do aluguel, considerando em seu cálculo eventual melhorias feitas pelo locatário, com autorização do locador. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para p… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido para prorrogar por 30 dias o inquérito que investiga as declarações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro sobre o presidente Jair Bolsonaro. O despacho é desta segunda-feira (8/6). Relator do inquérito, Celso de Mello aco… Source: Conjur
Uma lei estadual da Paraíba que garantia descontos em mensalidades escolares foi suspensa. A decisão é da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 11.694/20. O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba ainda vai apreciar o caso. … Source: Conjur