Mercadante: A venda de veículo sem comunicação

São numerosas as demandas propostas em face de Estados envolvendo vendas de veículos sem comunicação ao órgão de trânsito. Nesses processos, em regra, duas situações se apresentam: numa, a parte autora sabe para quem vendeu o veículo; na outra, não se recorda.
Em ambas, a operação de venda nã…
Source: Conjur