Lei que diminui teto de RPV não pode retroagir, define Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de lei que reduziu o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) retroagir. O julgamento foi unânime e encerrou nesta sexta-feira (5/6) no Plenário Virtual.
ReproduçãoPor unanimidade, ministro fixaram irretroati…
Source: Conjur