O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (5/6) a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O diploma inseriu novo artigo na Lei 10.522/2002, que trata do Cadastro Informativo dos crédi… Source: Conjur
Ao noticiar concessão de Habeas Corpus, por excesso de prazo, pelo Superior Tribunal de Justiça, por conta de recurso ainda não julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo, este site cometeu um equívoco. Atribuiu à Seção Criminal informação que, na verdade, colheu no STJ. A informação errada p… Source: Conjur
Conforme previsto em lei, é direito da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace) receber metade das receitas de anuidade pagas à OAB-CE. Magistrado ordenou que OAB-CE repasse metade das receitas de anuidade à Caace Reprodução O entendimento é do juiz Luis Nogueira Matias, da… Source: Conjur
Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 2.630, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), também apelidado de “lei das fake news”, se abstém da difícil tarefa de determinar o que é notícia fraudulenta. Sem desestimular o debate, foca na questão da regulação feita por parte das ferr… Source: Conjur
Não é possível acolher um pedido de suspensão total de acordo de indenização, em termos genéricos formulados pela devedora, ou seja, somente se agarrando a ser público e notório, com dispensa de prova (CPC, artigo 374, I), de que sua atividade econômica foi seriamente impactada pela epidemia de C… Source: Conjur
A economia e a política, humanas e dialéticas que são, raramente produzem consensos. Na ideologia política, isso se mantém e até se agrava no Brasil. Na economia, porém, diante da catástrofe que se avizinha, talvez estejamos o mais próximo de algo que equivaleria a um consenso mundial: os governo… Source: Conjur
Advogado que ajuíza ação de execução de honorários em processo diverso ao do juízo da recuperação judicial, com o intuito de burlar a concorrência dos demais credores da empresa, comete crime falimentar. Afinal, a conduta viola o artigo 168, caput, da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial (… Source: Conjur
No dia 25 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, interpretando o artigo 3º, § 2º, de sua Resolução nº 314 de 2020 que basta a comunicação pelo advogado da impossibilidade de cumprir um prazo para impedir a preclusão temporal [1]. O relator concluiu que se trata de comunicação, não… Source: Conjur
Precedente do TST deve limitar decisões ultra petita na Justiça do Trabalho A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do TST, firmou novo entendimento no campo trabalhista: ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o a… Source: Conjur
Há muitas ideias mais ou menos simples para acabar com problemas muito complexos circulando na forma de projetos de lei em Brasília. Esse parece o caso do PL 2.630/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que pretende lançar as bases legais para o combate às fake news. O problema é que,… Source: Conjur