Lei que autoriza "paredão de som" na Paraíba é inconstitucional

Lei permitia “paredão de som” em volume acima do estipulado por legislação federalReprodução
Em julgamento realizado durante Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 725/2017, do Município de Itabaiana. O diploma perm…
Source: Conjur