Defesa de Paulo Guedes pediu acesso a inquérito antes de depoimento Presidência da República O direito à ampla defesa também se realiza no inquérito policial e nos procedimentos de investigação. Assim, como em sede de ação penal, onde o réu possui direito subjetivo a ter acesso aos autos,… Source: Conjur
O regime inicial semiaberto fixado em sentença é incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade. Isso porque a prisão preventiva pressupõe o cerceamento completo do direito de locomoção. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou solt… Source: Conjur
TJ-MG suspendeu decisão que paralisou serviços de registros de contratos de financiamento de automóveis O desembargador Edgar Penna Amorim, da 1ª Câmara Cível de Minas Gerais, suspendeu decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, que havia determinado a paralisação imediata dos serviços de reg… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta sexta-feira (5/6) liminar solicitada pelo PSB que pedia a suspensão de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Fernando Frazão/Agência Brasil Na análise da Arguiç… Source: Conjur
“Aquele [presidente Jair Bolsonaro] que jurou defender a Constituição e cumprir suas disposições, falseia o juramento, propagandeia a inverdade como instrumento político, senta-se e congratula-se com investigados pela disseminação da mentira, do discurso do ódio, da calúnia, da difamação e da inj… Source: Conjur
Em sessão virtual, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por maioria a Súmula Vinculante nº 58, com o seguinte teor: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da nã… Source: Conjur
Basta que uma das partes se oponha ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada, para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acate à solicitação e remaneje o caso para apreciação presencial. Segundo Nefi, se parte solicitar suspensão do julgamento virtual, TRF-4 dev… Source: Conjur
Em meio ao cenário de dúvidas e medos provocados pela pandemia da Covid-19 em todo o mundo, a única certeza é que esse momento de crise sem precedentes ficará marcado na história pelos efeitos devastadores na saúde e na economia. No Brasil, milhares de empresas continuam fechadas por causa do is… Source: Conjur
Não deve incidir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização do produto importado, que não é antecedida de atividade industrial. Com base nesse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, votou pela inconstitucionalidade da incidência do imposto na sa… Source: Conjur
A Medida Provisória nº 905/2019, editada em 11 de novembro de 2019, criou uma nova modalidade de contratação de trabalhadores, denominada Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e modificou diversos dispositivos da CLT e da legislação esparsa trabalhista. O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo f… Source: Conjur