A pandemia da Covid-19 propiciou um cenário fértil para edição de elevada gama de normas legislativas, alicerçadas por uma pretensa necessidade de adequação do arcabouço jurídico à realidade e às necessidades sociais surgidas em decorrência do atual quadro de calamidade. Em que pese as recentes i… Source: Conjur
Enquanto a epidemia da Covid-19 não chegar ao fim, o devedor de pensão alimentícia terá a prisão suspensa. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe a aplicação de prisão domiciliar nesse tipo de situação, mas também entendeu que mandar o devedor para a cadeia colocaria em r… Source: Conjur
Em tempos de pandemia, é recomendável a preponderância da medida que melhor salvaguarda os interesses públicos, sobretudo o bem maior da saúde e da vida. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu um morador de Santos de circular pelas ruas … Source: Conjur
Desde que retornou de viagem aos Estados Unidos, em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro está envolvido em uma polêmica. Ele informou ter testado negativo para o novo coronavírus, mas recusou-se a apresentar o exame, alegando o seu direito de privacidade e intimidade. Tendo em vista qu… Source: Conjur
As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assim como as prestadoras de serviços públicos, devem responder pelos danos causados por seus agentes. Homem foi preso depois de ser furtado O entendimento é da juíza Rozana Silqueira Paixão, da 1ª Vara Empresarial e de Fazen… Source: Conjur
A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar alguns dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que trata da ajuda a Estados, municípios e Distrito Federal no combate à pandemia da Covid-19. O ministro Alexandre de Mora… Source: Conjur
Você já parou para pensar de onde o Estado retira a sua autoridade moral? Muitas vezes nos deparamos com temas filosóficos em que os argumentos justificadores, na maioria das vezes, são inegavelmente utilitaristas ou positivistas. Quem nunca se deparou com uma questão e foi respondido com: “Porqu… Source: Conjur
Cabe ao Ministério Público, e não a partidos políticos, solicitar diligências em um processo judicial. Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello não conheceu e mandou arquivar o pedido para apreensão dos celulares de Jair Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, Maurício Valeixo, Sérgio Moro e C… Source: Conjur
Decisão do STF que permite a Covid-19 ser enquadrada como doença laboral exigirá protocolo sanitário de empresas em uma possível reabertura do comércio Apesar do número nada animador de mais de meio milhão de casos diagnosticados de Covid-19 no Brasil até o último sábado (30/5), vários est… Source: Conjur
A tutela de urgência não pode ser negada quando é notório o perigo de acentuação do desabrigo de vulnerável. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher pedido da Defensoria Pública para impedir o fechamento de uma unidade de acolhimento e assistê… Source: Conjur