Homem preso após extinção do processo deve ser indenizado

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assim como as prestadoras de serviços públicos, devem responder pelos danos causados por seus agentes.
Homem foi preso depois de ser furtado
O entendimento é da juíza Rozana Silqueira Paixão, da 1ª Vara Empresarial e de Fazen…
Source: Conjur