STJ reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica imputado a um vereador acusado de colocar uma empresa em nome de “laranjas” para obter contrato com o poder público.
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Source: Conjur