Ferreira Lima: Sobre o acordo de não persecução penal

Para atender à duração razoável do processo, em atendimento à EC 45, o legislador ajustou esse princípio a dois outros de ordem implícita, a saber, a economia processual e a estrita legalidade da prisão cautelar.
Na verdade, a duração razoável do processo veio como instrumento a evitar o exces…
Source: Conjur