Associação questiona emenda de atuação de procuradores da AL-PR

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade em que contesta dispositivos da Emenda Constitucional 44/2019 do estado do Paraná, que trata da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislati…
Source: Conjur