Na pandemia, vivemos um estado de calamidade pública, mas não estado de exceção, o qual ocorre fora de qualquer normalidade [1]. Esse estado de emergência é regulado por uma série de normas, que mantêm contato com a ordem anteriormente estabelecida, e isso vale para a ordem internacional de prote… Source: Conjur
O estado de calamidade pública suspendeu, na prática, uma série de exigências para a contratação de bens e serviços da parte da administração pública. Para adequar as relações, o senador Antonio Anastasia apresentou projeto de lei para definir o regime jurídico emergencial e transitório para regu… Source: Conjur
A Ouvidoria Nacional do Ministério Público, canal direto e simplificado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a sociedade, ganhou regimento interno, publicado no Diário Eletrônico do órgão nesta terça-feira (12/5). O texto foi aprovado, por unanimidade, na sessão plenária do… Source: Conjur
Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin suspendeu sete ações civis públicas ajuizadas em todo o país contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi com o objetivo de que, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os serviços de telecomunicações prestado… Source: Conjur
Com a paralisação da economia provocada pela pandemia da Covid-19, muitas empresas têm encontrado enorme dificuldade financeira para fazer frente às suas obrigações de natureza mercantil, trabalhista e tributária, entre outras. Um dos caminhos utilizados pelas empresas para enfrentar tal problema… Source: Conjur
O projeto de lei que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19 (RJET) tem sido beneficiado pelo ambiente propício ao debate científico que emergiu durante este período de confinamento. Apresentado há pouco mai… Source: Conjur
Na coluna de hoje, trataremos de uma questão bastante recente no Carf, e que se relaciona diretamente às modificações introduzidas na legislação do IRPJ e da CSLL, pela Lei nº 12.973/2014: a tributação de ganhos decorrentes de AVJ não controlado por meio de subconta vinculada ao ativo ou passivo…. Source: Conjur
A iminente entrada do Brasil na OCDE exigirá do país uma posição segura e definitiva acerca do relacionamento normativo que se estabelece na ordem constitucional brasileira entre os tratados em matéria tributária1 e as leis internas, bem como da adequada significação normativa do art. 98 do Códig… Source: Conjur
O PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos da MP 946, que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A relatora é a ministra Cármen Lúcia. Divulgação O pa… Source: Conjur
O relatório final sobre a inspeção ordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Poder Judiciário do Ceará foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. A decisão foi tomada durante a 64ª Sessão Virtual, realizada no período de 30 de abril a 8 de mai… Source: Conjur
