Com a entrada em vigor da Lei n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil (CPC), que revogou seu antecessor de 1973, adveio a inovação da taxatividade das hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento, que limitou de forma significativa a recorribilidade imediata das decisões interloc… Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o emprego de arma branca no crime de roubo pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena, em virtude da revogação do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal, pela Lei 13.654/2018…. Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e parte do litoral paulista) anunciou que conseguiu recuperar R$ 4,9 milhões desde a implantação do trabalho remoto, por meio do Projeto Garimpo, que procura dinheiro “esquecido” em processos arquivados. O Projeto Garimpo resgato… Source: Conjur
A atual pandemia da Covid-19 pode ser considerada um dos maiores desafios enfrentados pela humanidade. Já houve outros, como os desastres da peste negra, no final do século XIV (um surto bacteriano transmitido por pulgas e ratos pretos que levou a óbito entre 75 milhões e 200 milhões de pessoas n… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução conjunta com o Tribunal Superior Eleitoral, que institui um sistema integrado de compartilhamento e envio de informações referentes a condenações por improbidade administrativa. A norma prevê ainda a publicidade desses dados à sociedade, resgua… Source: Conjur
Confinadas em seus lares por causa da pandemia da Covid-19, as mulheres são duplamente ameaçadas: por um vírus potencialmente letal e por pessoas violentas de seu próprio convívio doméstico. Desde a descoberta da doença, têm sido adotadas, ao redor do mundo, medidas que já se mostraram indispe… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências durante a epidemia de Covid-19, conforme previsto pela Resolução CNJ 314/2020, que traz redação semelhante. TJ-SPTJ-SP exclui necessidade… Source: Conjur
O Código Civil, no artigo 1.334, inciso III, dispõe que na convenção condominial se determinará a forma da convocação das assembleias, não havendo qualquer restrição à sua realização na forma virtual, dado o caráter não restritivo dessa norma. Em regra, quando não há previsão, somente poderá ser … Source: Conjur
Por entender que não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para dispor sobre a matéria, a ministra Rosa Weber negou seguimento a duas reclamações em que os municípios de Parnaíba (PI) e Limeira (SP) questionavam a suspensão, pela Justiça, de… Source: Conjur
Dois promotores de Justiça do Ministério Público de Tocantins (MP-TO) se retrataram de críticas feitas ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o que justificou o arquivamento de processo administrativo disciplinar (PAD) contra eles nesta terça-feira (12/5). Segundo o conselheiro do Conselho… Source: Conjur