O regime de progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 viola o princípio do não confisco e fere a razoabilidade da tributação. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli concedeu liminar para suspender a regra do artig… Source: Conjur
Mercados regulados são regidos por verdadeiro entrecruzamento de distintos regimes jurídicos, entre os quais o regulatório, o concorrencial e o privado, em relação aos quais se deve buscar a necessária harmonização. Entretanto, isso não vem ocorrendo no setor portuário, essencial e estratégico pa… Source: Conjur
Sara Winter, líder do acampamento, afirmou que integrantes do movimento estão armados Reprodução O Ministério Público do Distrito Federal acionou a Justiça para que o acampamento de militantes governistas instalados em Brasília seja alvo de busca e apreensão. Na denúncia, o MP classifica… Source: Conjur
A pandemia de Covid-19 impôs ao mundo dilemas relacionados à saúde pública, ao planejamento político, econômico e social. Para lidar com o novo cenário, considerado por alguns o marco de início do século 21[1], diversos campos da ciência se mobilizam para impedir o contágio em massa. No Brasil, é… Source: Conjur
Mandado de segurança que visava suspensão de rodízio emergencial é extinto Reprodução O desembargador Péricles Piza, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu julgar extinto o mandado de segurança proposto pela Associação Comercial de São Paulo contra o Decreto Munici… Source: Conjur
MPF quer que o governo faça a revisão de todos os pedidos de auxílio negados Reprodução O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a União Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) revisem os pedidos de auxílio em… Source: Conjur
As medidas para conter aglomerações tomadas pela Caixa Econômica Federal, estado do Ceará e União estão se mostrando eficientes. Assim, não há omissão evidente por parte das entidades entidades. Para juiz, Caixa já está tomando medida para reduzir aglomerações Andréa Rêgo Barros/PCR O… Source: Conjur
Após quase duas décadas aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à inclusão ou não do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins foi decidida quando do julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário 574.706) sob a sistemática da repercussão geral, fixando-se a segu… Source: Conjur
Ministros do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores federais, juízes e juízas federais, professoras e professores universitários realizam uma série de debates sobre direitos humanos. Trata-se do Fórum Nacional de Direitos Humanos (Fonadirh), promovido pela Associação dos Juízes Federais do… Source: Conjur
É constitucional o rompimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal em tempos de crise causada por epidemia, deferível a todos os entes da federação. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Alexandre de Moraes, concedida em uma ação… Source: Conjur