É incabível a impetração de Habeas Corpus de forma genérica, buscando a revogação coletiva de prisões provisórias, sem a indicação específica do constrangimento ilegal de cada paciente individualmente considerado e sem o exame da situação particular de cada caso e de suas peculiaridades. Ma… Source: Conjur
Muito se tem discutido sobre as inovações na legislação penal/processual penal em geral instituídas pela Lei nº 13.964/2019, que se conveniou chamar de “Pacote Anticrime”. Entre as inúmeras novidades, tem-se o acordo de não persecução penal, instrumento que amplia a chamada Justiça negociada … Source: Conjur
Ostentar apropriadas licenças ambientais e elaborar complexos relatórios de auditoria pode não ser o bastante para atestar a capacidade de uma empresa em ser produtiva e, ao mesmo tempo, ambientalmente responsável. Isso significa dizer que além dos documentos que atestam o compliance regulatório … Source: Conjur
Advogados comentam PL que disciplinou Direito Privado durante a epidemia Após mais de dois meses de epidemia de Covid-19 e profunda deterioração nas relações sociais e econômicas, o Congresso encaminhou nesta quinta-feira (21/5) o PL 1.179/20 para sanção presidencial. Segundo o futuro p… Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (21/5), em sessão telepresencial, que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que se discute o juízo de retratação. A possibilidade não é prevista no Regimento In… Source: Conjur
Toffoli participou de videoconferência com economistas e gestores G.Dettmar /Agência CNJ O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, participou de videoconferência com economistas e gestores brasileiros nesta quinta-feira (21/5). O debate abordou os impactos das medid… Source: Conjur
A suspensão das perícias médicas por conta da epidemia do coronavírus não pode desobrigar que um processo previdenciário corra em prazo razoável. Com esse entendimento, a juíza Anita Villani, da 1ª Vara Federal de São Vicente, mandou o escritório local do INSS analisar pedido de benefício assiste… Source: Conjur
O princípio da precaução e do não retrocesso ambiental devem balizar a atuação dos órgãos responsáveis pela proteção ambiental da Amazônia, mesmo em situação de pandemia. Desmatamento na Amazônia cresceu 279% em março de 2020 em relação ao mesmo mês de 2019, segundo dado apresentado Agênci… Source: Conjur
Ao suspender tributos, o Judiciário interfere em políticas públicas e pode causar riscos à saúde pública, já que o Estado precisa de recursos para combater a epidemia do coronavírus. Judiciário não pode interferir em políticas públicas, disse magistrado do TJ-DFT 123RF Com esse entendi… Source: Conjur
Família foi obrigada pela Justiça a ficar em isolamento domiciliar após ter contato com pessoa infectada pelo novo coronavírus Kateryna Kon A 1ª Vara de Juína (742km de Cuiabá) acatou pedido de liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou que quatro pessoas de uma m… Source: Conjur
