O curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz. Porém, são passíveis de convalidação os atos praticados pelo procurador constituído irregularmente, quando se enquadrarem na previsão do artigo 427, VII, do Código Civil de 1916, correspondente… Source: Conjur
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, na última terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1.179/2020, que altera relações jurídicas privadas na pandemia, e retomou o texto original votado anteriormente na mesma Casa. As normas são para enquanto durar … Source: Conjur
*editorial de O Estado de S.Paulo (23.mai.2020) O ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, divulgou nesta sexta-feira (22/5) uma “nota à Nação brasileira” para dizer que é “inconcebível e, até certo ponto, inacreditável” o “pedido de apreensão do celular do presidente … Source: Conjur
Foi publicada em 30 de março deste ano a Medida Provisória nº 930/20, que, entre outras regras, modificou o tratamento tributário aplicável à variação cambial das operações de hedge (transação compensatória que visa proteger o operador financeiro contra prejuízos na oscilação de preços) sobre inv… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição. Ministro Mar… Source: Conjur
Argumento que vem sendo usado por empresas durante pandemia da Covid-19 não deve prosperar na Justiça Trabalhista Reprodução Após ser citado pelo presidente Jair Bolsonaro como possível argumento para empresários repassarem parte dos custos das demissões para os governos municipais e esta… Source: Conjur
A Constituição federal de 1988, refletindo o sentimento e as aspirações do povo brasileiro ao longo de várias décadas — sofrido com o desvio de verbas públicas, ausência de serviços essenciais em prol da sociedade, falta de transparência e abusos por parte de governantes —, manifestou especial pr… Source: Conjur
Parafraseando Aliomar Baleeiro — que, em 1968, nomeou o Supremo Tribunal Federal como “esse outro desconhecido”1 — poderíamos assim também designar o controle preventivo de constitucionalidade pelo Legislativo: esse outro desconhecido. A maioria das obras que aborda, no Brasil, o controle de cons… Source: Conjur
Não fornecer alimentação saudável aos seus empregados, obrigando que comam apenas o que é produzido pela própria empresa, gera indenização por danos morais. Empresa de fast food foi condenada por não fornecer alimentação adequada Creative Commons O entendimento é da juíza Margarida Al… Source: Conjur
Com o alastramento mundial da Covid-19, o isolamento social se fez necessário a fim de evitar o colapso do sistema de saúde. Todavia, como já dizia Isaac Newton, toda ação gera uma reação. E a reação que a essencial medida vem causando é a crise econômica que já assola praticamente todos os setor… Source: Conjur