Matéria que carece de um melhor exame pela Justiça do Trabalho é a relativa à sucessão trabalhista de tabeliães e registradores que prestam serviços notariais e de registro. Como se sabe, tais serviços hoje são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante concurso de pro… Source: Conjur
O Ministério Público e a Defensoria Pública moveram, na sexta-feira (22/5), ação civil pública pedindo que o município do Rio de Janeiro divulgue, de forma regular e transparente, dados sobre o plano de enfrentamento à Covid-19 na rede de saúde. Município do Rio deve ser transparente nas inf… Source: Conjur
Legenda Empresário Luciano Hang ao lado do ex-ministro da Jutstiça, Sergio Moro Foron-Preoeprodução/TwitterReprodução O juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, condenou o dono da rede de lojas Havan, Luciano Hang, a indenizar o reitor da Unicamp,… Source: Conjur
Em matéria de competência federativa concorrente, deve-se respeitar a denominada predominância de interesse. Por isso, é concedido ao governo estadual, por meio de decreto, impedir o funcionamento de salões de beleza durante a pandemia, ainda que haja decreto presidencial incluindo-os como serviç… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de Lei 4.735/06, do Rio de Janeiro, que que estabelece medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos. Cabe à União legislar sobre matérias de Direito do Trab… Source: Conjur
Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre diversas disposições, merecem nossas considerações os preceptivos que se referem aos princípios que deverão ser respeitados por ocasião do tratamento de dados das pessoas naturais. A… Source: Conjur
O uso da imagem de alguém para campanha publicitária depende de autorização, independentemente se se trata de figura pública ou não. Nos casos de pessoa pública, embora esteja suscetível a críticas e exposição de sua intimidade, deve ser garantida a proteção de sua dignidade e honra. Foto da… Source: Conjur
Quem registra Boletim de Ocorrência (B.O.) policial com informação falsa, com o claro objetivo de prejudicar alguém, está incorrendo no crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal. Cliente do Banco do Brasil registrou “B.O.” — contra gerente do banco — com informa… Source: Conjur
Restrições convencionais fixadas pelo loteador não podem se sobrepor a leis municipais posteriores que alterem a destinação dos imóveis localizados em determinada via pública. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso que visava a proibir a construção de um e… Source: Conjur
“Positivamente, não é hora do impulso imoderado, mas do raciocínio prudente, racional e consequencialista, sob pena de a justiça, cujo o desígnio é dar a cada um o que é seu, transformar-se num paciente infectado por uma Covid que adoece a alma e a razão, ferindo de morte, a um só tempo, a vida d……