A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere à Fazenda Pública a possibilidade de recusar o uso de fiança-bancária como garantia do processo. Execução fiscal deve propiciar satisfa… Source: Conjur
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia admitida na Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça não depende de prévia decisão do juiz da causa. Basta a comunicação das razões pela advocacia, Defensoria Pública ou procuradoria…. Source: Conjur
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. O entendimento foi fixado pela maioria do Supremo Tribunal Federal ao negar a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos temporários. Nélson Jr. (SCO/STF) … Source: Conjur
Município pode editar norma que endurece o isolamento social estabelecido pelo estado, mas não flexibilizar tais medidas de contenção do coronavírus. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ) suspendeu, nesta segunda-feira (25/5), o Decreto municipal 7.587/2020, que permite o… Source: Conjur
Foi publicada no último dia 14 a Medida Provisória nº 966/2020, que trata da responsabilidade de gestores em relação a atos praticados durante o período de pandemia da Covid-19. Inicialmente, merece ser objeto de reflexão a moldura na qual as novas normas foram encaixadas. Nos termos do artigo… Source: Conjur
Em decisão liminar proferida no sábado (23/5), o desembargador Rogério Favreto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), suspendeu o funcionamento do aplicativo Buser no estado do Rio Grande do Sul. A determinação atende a um pedido da Federação das Empresas de Transporte… Source: Conjur
Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, mas apenas sobre o lucro real. Tributos só alcançam lucro real de aplicações financeiras Reprodução Esse foi o entendimento da 1ª Vara Federal de Limeira (… Source: Conjur
TJ-MG nega pedido de anulação de transferência de imóvel de homem traído Dollar Photo Club A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente decisão da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, que havia determinado o pagamento de indenização por dano moral para as d… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta segunda-feira (25/5), ofício à presidência do Tribunal de Justiça de Tocantins para que informe a solução que a corte deu ao problema técnico ocorrido na ferramenta de consulta pública do eproc TJ-TO, após a migração d… Source: Conjur
Com três décadas de estabilidade institucional, tendo percorrido e derrotado os ciclos do atraso, o Brasil não pode retroceder. “Precisamos de denominadores comuns e patrióticos. Pontes, e não muros. Diálogo, em vez de confronto. Razão pública no lugar das paixões extremadas”. “Precisamos ar… Source: Conjur