O espólio não é parte legítima para responder a uma ação de ressarcimento de dinheiro depositado incorretamente na conta de um servidor público falecido e sacado indevidamente por herdeiros. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso especial impet… Source: Conjur
Há uma questão pendente, relevante, que os constituintes buscaram solucionar, mas que a inércia da União e interesses subjacentes — de toda a gama — impedem que seja pacificada: trata-se da demarcação das terras indígenas. O que dificulta a solução não é a falta de solidariedade para com nosso… Source: Conjur
O Judiciário paulista tem sido acionado para resolver questões envolvendo alunos e instituições de ensino durante a epidemia de Covid-19. São estudantes com dificuldades para pagar as mensalidades ou ter acesso às plataformas de ensino à distância. Dollar Photo ClubTJ-SP decide questões envo… Source: Conjur
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vão lançar um convênio nesta quarta-feira (27/5) para fornecer orientação jurídica básica a jornalistas vítimas de ameaça e assédio online. OAB e Abraji irão fornecer orientaçã… Source: Conjur
A nomeação de servidores sem concurso público para cargos tipicamente de carreira atenta contra os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse público e contra a regra, também constitucional, da contratação por meio de concurso público (artigo 37, caput e inc… Source: Conjur
A exigência da garantia da segurança jurídica que há de envolver os acordos de leniência tem pautado debates intensos entre especialistas do Direito. Já tivemos a oportunidade de tecer considerações a propósito no passado, como se evidenciou nos artigos “Perspectivas para a segurança jurídica dos… Source: Conjur
O caso de uma mulher condenada por estelionato resultou em uma decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou que um juiz não é obrigado a mencionar as circunstâncias judiciais que ele avaliou para estabelecer a pena. Para que seja justificado o aumento da punição, basta que a… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um Procedimento Administrativo Disciplinar contra o promotor Fernando Krebs por uma postagem compartilhada por ele no Twitter ofendendo, mais uma vez, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Na postagem, ele questiona co… Source: Conjur
Foi inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em caráter excepcional, o exame de diagnóstico do novo coronavírus (Covid-19). Em 13 de março de 2020, tornou-se pública no Diário Oficial da União a Resolução Normativa 453 da ANS que formaliz… Source: Conjur
Durante esta grave crise sanitária causada pela Covid-19, os governos federal, estaduais e municipais têm criado medidas e mecanismos como respostas para minimizar ou reduzir as violações de direitos. No entanto, algumas ações não são acessíveis para as pessoas hipervulneráveis, aquelas que, por … Source: Conjur