Em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e do seu alastramento pelo Brasil, a União, 25 Estados e o Distrito Federal decretaram estado de calamidade pública, e cerca de dois mil municípios, o estado de emergência na saúde, até o momento. Em um quadro desolador para o país — após in… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que autoriza a suspensão das dívidas de estados, DF e municípios com a União, entre elas os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras com vencimento para este ano. A medida pode gerar um impacto de R$ 60 bilhões na União. A lei com… Source: Conjur
Diante de um cenário de prejuízo na casa dos bilhões, uma companhia aérea não pode se permitir a ressarcir bilhetes e viagens em prazo elástico e, ao mesmo tempo, cercear seus fornecedores e parceiros exigindo pagamentos à vista durante a epidemia de Covid-19. Vadim GuzhvaTJ-SP suspende cobr… Source: Conjur
A ONG Visibilidade Feminina lança nesta quinta-feira (28/5) uma cartilha para orientar mulheres sobre temas de campanhas eleitorais. O documento explica temas como a filiação partidária, lançamento e registro de campanha, financiamento e prestação de contas e ainda propaganda eleitoral. Repr… Source: Conjur
A Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe ao nosso ordenamento jurídico um sistema de tutela dos dados pessoais fornecidos aos mais diversos agentes. Aprovada em agosto de 2018, originalmente a sua entrada em vigor estava prevista para fevereiro de 2020. A M… Source: Conjur
A pandemia de Covid-19 tem seus reflexos jurídicos no plano internacional público e privado. Há responsabilidade civil pela propagação do vírus? Atraso no fornecimento de ventiladores para UTIs e indenizável? As medidas de controle migratório ou de entrada de turistas são compatíveis com a ordem … Source: Conjur
As normas que impedem o uso das praias durante a quarentena não podem ser interpretadas de maneira absoluta, pois encontram fundamento na proteção à vida e à saúde da população, tuteladas na Constituição Federal. Com esse entendimento, o desembargador James Siano, do Órgão Especial do Tribunal de… Source: Conjur
As atividades desenvolvidas por profissionais liberais sempre foram vistas pelo Fisco (e uma considerável parte da sociedade) como lucrativas e sob as quais o peso tributário deveria ser acentuado. Lembro-me bem, no manejo de uma ação, em causa própria, talvez a primeira depois de formado, que a … Source: Conjur
O ministro da Justiça, André Mendonça, entrou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, em favor de Abraham Weintraub, ministro da Educação. O HC também pede o trancamento do inquérito no que diz respeito a Weintraub e a tudo o que esteja relacionado ao exercício da liberdade de ex… Source: Conjur
Muito se discute sobre a vedação ao enriquecimento ilícito, sem causa. E, apesar de essencial, a boa-fé não encerra a discussão. O enriquecimento ilícito é essencialmente vinculado ao Direito obrigacional, em especial, às relações não contratuais, como as indenizatórias. Constitui abuso, principa… Source: Conjur