O caso fortuito e a força maior podem excluir a responsabilidade da prestadora de serviço. O entendimento é do desembargador José Aurélio da Cruz, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Magistrado derrubou decisão que obrigava empresa a reembolsar valores pagos por clientes que tiveram voos … Source: Conjur
Os municípios têm competência para criar normas e leis que protejam a população do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), desde que não o façam de forma mais permissiva que Estado e União, como já reafirmou o Supremo Tribunal Federal, no dia 15 de abril, ao referendar medida cautelar na ADI 6… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), em seu artigo 65, previu como marco temporal para o início de sua vigência: (i) o dia 28 de dezembro de 2018, no tocante aos artigos que dispõem sobre as funções e a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e (ii) 24…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, o julgamento do mérito de duas ações referentes à possibilidade de aborto por mulheres com zika vírus, condição que pode levar ao parto de crianças com microcefalia. A sessão, que começou no último dia 24, foi concluída nes… Source: Conjur
Como as prestações de crédito consignado não podem ter valor superior a 30% do salário do tomador, a 22ª Vara Cível de Brasília determinou que o Banco Santander respeite esse percentual nas mensalidades do empréstimo de um cliente que teve redução de 25% do salário por causa da epidemia do corona… Source: Conjur
O vírus que contamina o Brasil não é novo e muito menos sem cura. O presidente Jair Bolsonaro não inova quando participa de manifestações a favor da ditadura militar. Enquanto a democracia constitucional brasileira preconiza o Estado de Direito, o poder limitado do governante, a separação de pode… Source: Conjur
As plataformas Booking e Airbnb estão novamente proibidas de reservarem vagas em hotéis, pousadas e albergues na cidade de Paraty (RJ). Locação de casas também está vedada. A decisão é do ministro do STF Alexandre de Moraes, que deferiu pedido liminar do procurador-geral do município. Sem… Source: Conjur
TRF-4 entendeu que autora não demonstrou a necessidade da antecipação de tutelaDivulgação/Caixa A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que negou a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a uma moradora de Porto Alegre. Tal como o juízo de ori… Source: Conjur
Agora na pandemia há uma voz corrente e ameaçadora de que os acordos individuais para redução de jornada e redução do salário estariam sob implacável nulidade e que, além de agredir a Constituição Federal, em seu artigo 7º, VI, XIII e XXVI, que homenageia a participação sindical obrigatória quand… Source: Conjur
O financiamento de litígios está em alta na crise do coronavírus. O volume aumentou 600% em comparação com o período pró-crise, disse a empresa do ramo Pró Solutti ao jornal Valor Econômico. Coronavírus fez com que empresas buscassem aumentar dinheiro em caixa Reprodução Nesse mercado,… Source: Conjur