A redação do §4º do artigo 3º-B da Lei nº 12.850/2013, incluído pela nova Lei 13.964/2019 [1], parece confirmar algo que já é realidade no Velho Mundo. A confortável dualidade processual inquisitorial-acusatorial vem sendo suplantada pela fusão entre sistemas processuais, viabilizando a conformaç… Source: Conjur
Portaria de Moro e Mandetta criminalizava descumprimento de medidas sanitárias Jarun Ontakrai A portaria conjunta que criminalizava as condutas referentes a descumprimento de algumas medidas para evitar a proliferação do coronavírus foi revogada nesta quarta-feira (27/5). Trata-se de port… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 234/2002 do Espírito Santo, que preveem gratificações e adicionais aos membros da magistratura do es… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Paraná será submetido, na próxima semana, à inspeção ordinária da Corregedoria Nacional de Justiça, para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais da Corte. O trabalho terá duração de cinco dias, de 1º a 5 de junho, e será realizado de forma exc… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que destine todo o recurso financeiro arrecadado no curso de ações penais, fruto de comutação de pena, para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia da Covid-19. Os insumos … Source: Conjur
No artigo anterior, discutimos a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal partindo dos elementos jurídicos que afetam a vida político-institucional do país (o “primeiro lado da moeda”). Muitos enxergaram intromissão na autonomia do Executivo. O caso volta à… Source: Conjur
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem vendidos. Segundo o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a exceção a essa regra é o caso de alienação de unidades… Source: Conjur
Em um contexto de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o governo federal editou, entre outras, as Medidas Provisórias 927 e 936, que dispõem de medidas trabalhistas para enfrentamento da crise, sob o pretexto de garantir a preservação dos empregos. As medidas provisórias perm… Source: Conjur
Por indícios de superfaturamento, irregularidades na contratação e falta de capacidade técnica da empresa, a 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender o pagamento do estado do Rio à empresa Ozz Saúde Eireli, contratada para gerir o Serviço de Atendimento Móvel d… Source: Conjur
O chefe do Executivo tem liberdade para escolher os cargos do primeiro escalão de seu governo. Contudo, as indicações estão submetidas aos princípios da administração pública listados no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o da moralidade e da probidade. Wilson Witzel nomeou Edm… Source: Conjur
