A Resolução 313/2020 No dia 19 de março deste ano, 8 dias após a declaração de pandemia da Covid-19, decretada pela OMS, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 313/2020, destinada a regular o funcionamento do Poder Judiciário e questões atinentes à prática de atos processuais neste pe… Source: Conjur
Privilegiar o prejuízo de uma das partes em detrimento da outra, por toda lógica dos contratos organizados na forma take or pay, seria o mesmo que o Poder Judiciário imiscuir-se no reequilíbrio de um contrato. istockphotos.comShopping deve pagar mínimo de energia elétrica previsto em contrat… Source: Conjur
No final de 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.964/19 que, alterando o Código Penal, e o seu processo, também impôs nova disciplina às medidas cautelares, especialmente no que se refere à prisão preventiva. Ao Direito Penal incumbe estabelecer condutas proibidas e as sanções a serem atribuídas a… Source: Conjur
São dispensáveis maiores digressões sobre as dificuldades que já são experimentadas — e serão ainda mais — pelas sociedades empresárias, no Brasil e no resto do mundo, notadamente nos países em que as consequências da pandemia se fizeram sentir mais gravemente. Pouquíssimas empresas mantém o … Source: Conjur
Erro na autorização ambiental para atividade comercial não é suficiente para afastar a responsabilidade de quem, no ato da atividade, comete dano ao meio ambiente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 300 mil a tí… Source: Conjur
Em recente decisão, o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) apreciou recurso do atleta Thomaz dos Santos e o absolveu da condenação de pagar uma multa de U$ 80 mil (cerca de R$ 440 mil), além de isentar o jogador das despesas com arbitragem e honorários, em importância aproximada de U$ 30 mil (R$ 16… Source:…
Privar clientes do usufruto de serviços bancários essenciais e, ao mesmo tempo, manter a cobrança de taxas, tarifas e demais encargos, justifica o pagamento de indenização por danos morais. Banco não oferta todos os serviços desde fevereiro de 2016, quando houve uma explosão na agência … Source: Conjur
Clube entrou em acordo com dois ex-atletas por meios de audiências remotas em GO Reprodução Após seis audiências de conciliação por videoconferência promovido pelo Juízo Auxiliar de Execução de Goiás, o Vila Nova Futebol Clube, de Goiânia, chegou a um acordo com dois jogadores da agremiaç… Source: Conjur
A liberdade de expressão encontra seu limite no direito à honra, privacidade e imagem de terceiros, caracterizando-se como ilícitas as manifestações de pensamento que tenham por objetivo a ofensa aos direitos de personalidade daquele a que se refere. ReproduçãoJuíza manda retirar do ar vídeo… Source: Conjur
Um surto de ações judiciais começou a seguir as pegadas da epidemia de coronavírus nos Estados Unidos. Quase 800 processos já foram protocolados em tribunais federais e estaduais, pelos mais diferentes motivos. O número de ações foi levantado pelo escritório de advocacia Hunton Andrews Kurth, que… Source: Conjur