As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os contratos de licenciamento de uso de cultivares — sementes — firmados com agricultores. Afinal, a atividade de licenciamento de cultivares não está inserida na lista da … Source: Conjur
Sob a condução do presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, três ex-presidentes que tiveram atuação marcante no comando do tribunal analisam, nesta quarta-feira (13/5), a partir das 15h, a situação atual da Justiça e os possíveis cenários para o futuro. Reprodução … Source: Conjur
A Portaria do Ministério da Economia 201/2020, publicada na edição desta terça-feira (11/5) do Diário Oficial da União, prorroga, devido à epidemia do novo coronavírus, os prazos de vencimento das mensalidades de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Rece… Source: Conjur
Um juiz de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia. Instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, e regulamentado pelo Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020, o auxílio emergencial tem por objetivo… Source: Conjur
O presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou instrução normativa que regulamenta o disposto no artigo 2º, § 4º, “b”, da Portaria Conjunta CJF 202, de 30 de abril de 2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral … Source: Conjur
Prover a identidade legal para todas as pessoas é uma ação reconhecida como estratégica para a plena implementação da Agenda do Desenvolvimento Sustentável, também conhecida como Agenda 2030. Em 2019, foi constituído o Legal Identity Expert Group (“Lieg”), um grupo de especialistas em Identida… Source: Conjur
A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Estadual 17.933/2020 de Santa Catarina que proíbem o corte dos serviços de água e esgoto até 31 de… Source: Conjur
Negar cautelar diversa da prisão com base em considerações pessoais e sem que haja fundamentação idônea não satisfaz a necessidade de motivação das decisões judiciais, bem como afronta precedentes vinculantes da Suprema Corte. Fachin concedeu, de ofício, ordem para que mulher seja colocada e… Source: Conjur
Mulher que atacou a honra de ex do marido terá que pagar indenização Reprodução Uma moradora de Varginha (MG) deverá ser indenizada em R$ 2 mil por danos morais, depois de receber mensagens difamatórias no WhatsApp. No caso, ela alegava que mantinha união estável com o atual marido da … Source: Conjur
Na tarde do último dia 6, tivemos o infeliz desprazer de ouvir o pronunciamento de uma subprocuradora-geral da República perante o STJ. De acordo com a presentante do Ministério Público (até onde se sabe, ainda fiscal da lei), as evidências, em determinado processo, seriam tão robustas que por si… Source: Conjur