Ainda que as praias sejam bens da União, o STF fixou entendimento de que estados, Distrito Federal e municípios podem disciplinar questões envolvendo a circulação de pessoas com fins de conter o avanço do novo coronavírus. Juiz negou pedido para que cidadãos pudessem transitar na praia de C… Source: Conjur
Como a crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus afetou as atividades da empresa ALM Automação, o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Santa Rita do Sapucaí concedeu liminar para impedir o Banco Honda de promover busca e apreensão de um veículo financiado… Source: Conjur
Urge, seguindo tradições e costumes tantos nossos como de outros países, convocar hoje, agora, um remédio com fundamentação jurídica para moderar a comoção política e ideológica que convulsiona o Brasil durante uma crise sanitária que equivale em mortandade, catástrofe econômica e social a uma gu… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu há quase um mês (15/4) que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do coronavírus. Trata-se da ADI 6.341, que ra… Source: Conjur
Por vislumbrar a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito ativo almejado, isto é, o periculum in mora e o fumus boni iuris, a desembargadora Silvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, liberou R$ 44 mil bloqueados do estado de São Paulo … Source: Conjur
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ajustou as normas de parcelamento de débitos de empresas levando em consideração os efeitos econômicos da epidemia de Covid-19. As novas diretrizes estão inseridas na Resolução 961/20, publicada na última quinta (7/5) no Diário Of… Source: Conjur
Na sexta-feira do dia 1º de maio, foi publicada a Lei nº 23.637/2020, do Estado de Minas Gerais, instituindo a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos — ITCD, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A lei ise… Source: Conjur
Desde que o prefeito Fernando Haddad teve a ideia de transformar as ciclovias da capital paulista em “reciclovias” — uma pista exclusiva para carrocinhas de reciclagem — nenhuma decisão foi tão criticada e ridicularizada quanto a do prefeito Bruno Covas. Mal entrou em vigor, o rodízio apelidado d… Source: Conjur
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), desembargador José da Fonseca Martins Junior, manteve, nesta sexta-feira (8/5), liminar que proibiu a Petrobras de reduzir a jornada e salário de empregados durante a crise do coronavírus. Petrobras não pode reduzir salários se… Source: Conjur
O corregedor nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ary Raghiant Neto, expediu um despacho determinando que as seccionais de São Paulo e Rio de Janeiro iniciem procedimento para suspender ou cancelar a inscrições de dois escritórios estrangeiros e um brasileiro, contratados para prestar consu… Source: Conjur