O crime de injúria previsto no parágrafo 3º do artigo 140 do Código Penal se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém. Não há dolo específico no caso em que a vítima não era seu interlocutor na conversa telefônica e, acidentalmente, tomou conhecimento do teor da conversa. Ofensa raci… Source: Conjur
Supremo Tribunal Federal acata reclamação por descumprimentos da PF e do MP da Súmula Vinculante 14 Rosinei Coutinho/SCO/STF O Supremo Tribunal Federal acatou no dia 22 de outubro do ano passado provimento a Reclamação Constitucional proposta pelos advogados Carlo Luchione e João Gabriel … Source: Conjur
A promulgação da Emenda Constitucional 10/2020, anteriormente conhecida como PEC do Orçamento de Guerra, foi obtida após longa articulação do Congresso. Nestes tempos difíceis de confinamento, pandemia e quarentena, sua composição deve servir de exemplo para que os três Poderes estejam engajados … Source: Conjur
Tema intrincado na seara eleitoral é o prazo final para a propositura da representação por propaganda irregular. O entendimento tradicional é o de que ele ocorre no dia das eleições. O escopo do presente artigo é demonstrar a necessidade de modificação desse entendimento, bem como enquadrar a téc… Source: Conjur
Não há dúvidas de que as medidas implantadas pelo governo determinando o isolamento social, a suspensão de atividades não essenciais e o distanciamento social para impedir a disseminação da pandemia da Covid-19 são essenciais para a proteção da saúde da população e necessárias para evitar o colap… Source: Conjur