Há duas semanas, escrevemos sobre a Medida Provisória 966/2020 e sobre o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no contexto das dúvidas suscitadas acerca de sua constitucionalidade por diversas ações diretas ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal com cautelar…
Source: Conjur