O uso da decisão que decretou a prisão preventiva do réu como argumento de autoridade para influir na convicção dos jurados quanto à tese defendida pela acusação gera anulação do júri, nos termos do artigo 478 do Código de Processo Penal. Art. 478 do CPP disciplina argumentação de autoridade… Source: Conjur
A 3ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ) condenou, nesta quinta-feira (28/5), o prefeito Washington Reis a pagar multa de R$ 20 mil por descumprir decisão judicial que determinou a manutenção das medidas de isolamento social no município até a apresentação de laudo técnico garantindo a ausência de… Source: Conjur
Se preservado o núcleo da regulação sobre o fornecimento de energia elétrica e água, de competência da União, lei estadual pode tratar da prestação desses serviços. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio negou pedido de suspensão de lei do Paraná editada para impedir o corte de energia, … Source: Conjur
O Brasil pode ser responsabilizado por ações e omissões envolvendo o combate ao novo coronavírus. Esta foi a tese defendida por especialistas durante debate online na TV ConJur. A discussão ocorreu nesta sexta-feira (29/5), na série de seminários virtuais “Saída de Emergência”, que teve c… Source: Conjur
Uma empresa que está em recuperação judicial conseguiu na Justiça o direito de pagar apenas a energia consumida. A empresa havia comprado energia no mercado aberto e, com a queda da produção por conta da crise, a energia contratada se mostrou excedente. O juiz Bruno Paes Straforini, da 1ª Vara Ju… Source: Conjur
Por causa de epidemia, rescisão unilateral pela Unimed não pode ser feita Reprodução Uma decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns (PE) havia determinado a manutenção dos contratos coletivos de saúde firmados entre um convênio de saúde — Unimed Caruaru — e o município de … Source: Conjur
Em uma audiência em que uma vítima de estupro e violência doméstica pedia uma ordem judicial para obrigar o ex-marido a manter-se distante dela, o juiz John Russo Jr. fez “perguntas que o Tribunal Superior de Nova Jersey desaprovou: você tentou travar seu corpo, fechar suas pernas, chamar a políc… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 escancarou nossa dependência da tecnologia. Graças a ela, parte das empresas vem conseguindo dar continuidade às suas operações, por meio do acesso remoto (home office), vendas pela internet, parcerias com aplicativos, entre tantas outras ferramentas. Ademais, diante do nec… Source: Conjur
A decisão do município em autorizar o funcionamento de academias de ginástica reflete interesse local, o que restou autorizado pela análise da ADI 6.341 pelo Supremo Tribunal Federal, encontrando-se autorizada, ainda, por decreto federal que incluiu as academias no rol de atividades essenciais du… Source: Conjur
Aguardo, com entusiasmo, no senado o PL 5082/16, substitutivo do deputado Pedro Paulo (RJ), e o 1397/20, mas “…a coragem” “… que a vida quer da gente”, impõe-nos, de imediato, encarar alternativa capaz, já, de socorrer os clubes, cuja situação financeira debilitada foi, dramaticamente, agrav… Source: Conjur