Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero e orientação sexual. 123RF Em sessão virtual do Plenári… Source: Conjur
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a v… Source: Conjur
Declarações de delatores, desacompanhadas de provas documentais ou testemunhais, não são justa causa para ação de improbidade administrativa. Narrativa do delator, por si só, não é justa causa para ação de improbidade Reprodução Com esse entendimento, o juiz do Paraná Emil T. Gonçalves… Source: Conjur
Inclusão de suplentes como polo passivo em certas ações passa a ser facultativo O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira (28/5) que a inclusão de suplentes como polo passivo em ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e em ação de impugnação de mandato (Ai… Source: Conjur
No último dia 12, a 1ª Turma da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.776.512/SP, decidiu negar provimento ao recurso do contribuinte e confirmar acórdão oriundo do TJ-SP que afastou a aplicação dos artigo 85, §8º, do CPC/15, deixando de aplicar… Source: Conjur
Em meio à atual crise pandêmica, que devastou a vida consueta de toda uma comunidade, mundialmente isolada e assolada, busca-se a solução para o retorno ordinário das atribuições e ocupações pessoais. Nesse contexto, o âmbito jurídico se destaca imensamente, dada a necessidade imediatista de uma … Source: Conjur
O cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde é possível somente após período de 12 meses e mediante prévia notificação do usuário, com antecedência mínima de 60 dias. Se é a operadora do plano que opta por encerrar o contrato, não basta que ela delegue ao empregador o dever de informar o… Source: Conjur
A imposição de inscrição automática dos servidores ao regime de previdência complementar contraria o caráter facultativo previsto no artigo 126, parágrafo 16º, da Constituição de São Paulo, que reproduz o artigo 202 da Constituição Federal, em que se exige a prévia e expressa opção do servidor. … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, realizada por videoconferência, suspendeu os artigos 29 e 31 da medida provisória 927/2020, em que o segundo tratava da atuação de fiscais do trabalho e o primeiro considerava que a contaminação por coronavírus não poderia ser considerada como relaci… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou o termo aditivo ao o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. A homologação, unânime, estava na pauta virtual da corte e se encerrou nesta quinta-feira (2… Source: Conjur