Incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional, diz STF

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, que se encerrou nesta quinta-feira (28/5).
Para Gilmar Mendes, …
Source: Conjur