Decisão sobre prisão preventiva não pode ser usada pelo MP em júri

O uso da decisão que decretou a prisão preventiva do réu como argumento de autoridade para influir na convicção dos jurados quanto à tese defendida pela acusação gera anulação do júri, nos termos do artigo 478 do Código de Processo Penal.
Art. 478 do CPP disciplina argumentação de autoridade…
Source: Conjur