Convênio não pode suspender contrato durante epidemia, diz TJ-PE

Por causa de epidemia, rescisão unilateral pela Unimed não pode ser feita
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Uma decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns (PE) havia determinado a manutenção dos contratos coletivos de saúde firmados entre um convênio de saúde — Unimed Caruaru — e o município de …
Source: Conjur