O PL 2002/2020, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de impor aos fornecedores nacionais a obrigação de oferecer garantia de produtos adquiridos pelo consumidor no exterior.
Segundo o texto, o fornecedor doméstico é objetivamente respons…
Source: Conjur