PGR contesta no STF lei capixaba sobre gratificações a magistrados

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 234/2002 do Espírito Santo, que preveem gratificações e adicionais aos membros da magistratura do es…
Source: Conjur