O objetivo deste artigo é aprofundar o debate sobre a legalidade do denominado “recesso estatutário” à luz das normas que regem as sociedades por ações. Em apertada síntese: permitiria a Lei das Sociedades Anônimas (LSA) que as hipóteses do direito de retirada, previstas no artigo 136 do referido…
Source: Conjur