A Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe ao nosso ordenamento jurídico um sistema de tutela dos dados pessoais fornecidos aos mais diversos agentes. Aprovada em agosto de 2018, originalmente a sua entrada em vigor estava prevista para fevereiro de 2020. A M… Source: Conjur
A pandemia de Covid-19 tem seus reflexos jurídicos no plano internacional público e privado. Há responsabilidade civil pela propagação do vírus? Atraso no fornecimento de ventiladores para UTIs e indenizável? As medidas de controle migratório ou de entrada de turistas são compatíveis com a ordem … Source: Conjur
As normas que impedem o uso das praias durante a quarentena não podem ser interpretadas de maneira absoluta, pois encontram fundamento na proteção à vida e à saúde da população, tuteladas na Constituição Federal. Com esse entendimento, o desembargador James Siano, do Órgão Especial do Tribunal de… Source: Conjur
As atividades desenvolvidas por profissionais liberais sempre foram vistas pelo Fisco (e uma considerável parte da sociedade) como lucrativas e sob as quais o peso tributário deveria ser acentuado. Lembro-me bem, no manejo de uma ação, em causa própria, talvez a primeira depois de formado, que a … Source: Conjur
O ministro da Justiça, André Mendonça, entrou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, em favor de Abraham Weintraub, ministro da Educação. O HC também pede o trancamento do inquérito no que diz respeito a Weintraub e a tudo o que esteja relacionado ao exercício da liberdade de ex… Source: Conjur
Muito se discute sobre a vedação ao enriquecimento ilícito, sem causa. E, apesar de essencial, a boa-fé não encerra a discussão. O enriquecimento ilícito é essencialmente vinculado ao Direito obrigacional, em especial, às relações não contratuais, como as indenizatórias. Constitui abuso, principa… Source: Conjur
1. Introdução Os operadores do Direito do Trabalho no Brasil normalmente veem com cautela modificações extremas à legislação trabalhista, principalmente quando envolvem suposta flexibilização de suas normas. Entre os motivos de tamanha precaução, sem dúvida, está o receio acerca de como será o … Source: Conjur
O Ministério Público é o titular da ação penal pública, diz o inciso I do artigo 129 da Constituição. Logo, só ele pode pedir o arquivamento de uma denúncia, arguindo atipicidade do fato, que será homologada ou não pelo Poder Judiciário. Motivado por este fundamento, a Turma Recursal Criminal … Source: Conjur
O início de 2020 foi marcado por notícias de erupção na China de doença causada por uma nova espécie de vírus, a Covid-19, que se irradiou para a Europa e para as Américas [1]. A OMS declarou, em 30/01, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional; e, em 11/03, pandemia. Agora em fina… Source: Conjur
Resumo: tratado sobre o solipsismo retrô! Coluna de hoje é como constitucionalista espalha roda, para usar um epíteto dado a mim e Pedro Serrano: a coluna não é muito atrativa nestes tempos de memes, lives, textinhos curtos. Aceito, porém, o risco do “espalhamento da roda”. Ontem, no Estad… Source: Conjur