A presunção legal de veracidade do exame da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como atestado, laudos e exames apresentados pelo paciente. Por este fundamento, a juíza federal convocada Gisele Lemke, da 5ª Turma… Source: Conjur
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia, de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria havido a chamada “casadinh… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio ao procurador-Geral da República, Augusto Aras, de três petições sobre o possível enquadramento do general Augusto Heleno na Lei de Segurança Nacional e crime de responsabilidade. Os despachos são desta quarta-feira (27/5)… Source: Conjur
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de três leis paraenses que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Tribuna… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões que autorizaram o funcionamento de academias de esporte do Município de Osasco (SP) e do estado de Goiás. O ministro deferiu medidas cautelares em suspensões de segurança ajuizadas pelos Ministérios P… Source: Conjur
Pelo risco ao direito à moradia, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ordenou nesta quinta-feira (28/5) que a construtora MRV suspenda, até o fim do estado de calamidade pública por causa da epidemia do coronavírus, as parcelas de compra de um imóvel f… Source: Conjur
A pandemia causada pelo novo coronavírus, que assolou nosso planeta, tem gerado ataques à saúde mental das pessoas e dos governantes. Pululam notícias de escândalos envolvendo desvios de recursos públicos, polarização política da doença, a abertura das veias de um federalismo não integrativo e ca… Source: Conjur
Defesa de Paulo Octávio terá acesso a gravações da operação Caixa de Pandora 123RF A 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu, de forma unânime, o direito da defesa de requerer e atuar ativamente na produção de provas técnicas periciais no curso da instrução penal. … Source: Conjur
Os tribunais brasileiros não devem realizar sessões presenciais do Tribunal do Júri enquanto durar o regime diferenciado do Plantão Extraordinário, adotado durante a epidemia da Covid-19. A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 14ª Sessão Virtual Extraordinár… Source: Conjur
A saída do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro do governo, motivada por suspeita de tentativa de interferência política na Polícia Federal, além de escancarar a carência de melhor proteção normativa à autonomia das instituições de polícia judiciária, premissa para a consecução … Source: Conjur
