Eskenazi e Andrade: IPTU de imóveis comerciais na pandemia

No dia 20 de março, foi decretado o estado de calamidade pública nacional em razão da pandemia da Covid-19, por meio do Decreto Legislativo nº 6. Na mesma linha, diversos Estados da federação editaram decretos estaduais prevendo a adoção de medidas de enfrentamento da propagação da Covid-19, entr…
Source: Conjur