Opinião: A inconstitucionalidade da MP 966/2020

A recente Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, atenuou as responsabilidades civil e administrativa dos agentes públicos por condutas e manifestações de opiniões referentes à atual pandemia.
Disposta em apenas três artigos em sua parte normativa, a MP estabelece que, no enfrentament…
Source: Conjur