Malta e Scartezini: Juridicidade em tempos pandêmicos

O princípio da legalidade, consagrado pela Constituição Federal de 1988, há muito tempo norteia as decisões tomadas pela administração pública. Isso porque o aludido princípio preleciona, em sentido estrito, que, ao contrário dos particulares, a administração pública somente está autorizada a pra…
Source: Conjur