Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de qu… Source: Conjur
O pagamento do benefício do auxílio emergencial deve ser garantido àqueles que se encontram desempregados, como no caso de suplente de vereador. Juiz garante a suplente político recebimento do auxílio emergencial Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Com esse entendimento, o juiz Gilberto L… Source: Conjur
Apesar de o parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal apontar que se se procede o processamento do crime de estelionato mediante representação da vítima, esta não precisa ser formal nos autos. Basta a demonstração inequívoca de que a vítima tenha interesse na persecução penal, o que pode ser afe… Source: Conjur
Empresa garantiu o direito de circular em território baiano durante epidemia Anna Grigorjeva O desembargador Jirair Aram Meguerian, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federa da 1ª Região, decidiu acatar recurso da empresa de transporte interestadual TransBrasil para manter a circulação de ô… Source: Conjur
Decisão do TRF-4 mantém decisão do primeiro grau Divulgação O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que indeferiu pedido de prorrogação de prazos de vencimento de tributos federais por até três meses após o fim do estado de calamidade pública decretado no … Source: Conjur
Se a defesa vê garantido por decisão judicial um pedido pela perícia de determinado documento, seu acesso ao conteúdo é apenas uma consequência lógica do primeiro provimento. Portanto, não é possível negar a cópia do laudo sob o entendimento de que configura nova diligência, pois é mero ato inere… Source: Conjur
Um banco que deixou fluir o prazo prescricional para cobrança de uma dívida tentou reverter a situação judicialmente. Para tanto, argumentou que seria possível a ação de enriquecimento sem causa, conforme prevê o artigo 884 do Código Civil. Mas a tese não prosperou: o acórdão concluiu que a sente… Source: Conjur
Entre outubro de 2019 e abril de 2020, o gabinete do procurador-Geral da República, Augusto Aras, produziu 12.296 manifestações. Os dados fazem parte do relatório de atividade dos sete primeiros meses da gestão do PGR, publicado nesta terça-feira (26/5). Aras tomou posse em setembro de 2019… Source: Conjur
Negromonte é acusado de solicitar e aceitar a promessa de pagamento de vantagens indevidas, no valor de mais de R$ 357 milhões, para si e para seu partido Pedro França/Agência Senado A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão por videoconferência desta terça-feira (26), re… Source: Conjur
Um gerente de farmácia fotografou uma receita médica do infectologista David Uip e repassou a um grupo de WhatsApp, é o que concluiu um inquérito policial já encaminhado ao Fórum Regional da Lapa, na zona oeste de capital paulista. O médico infectologista David Uip Rovena Rosa/Agência Brasi… Source: Conjur
