TRF-5 julgará aplicação, no mesmo ano, de mudanças tributárias

Por pedido da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no mesmo exercício financeiro, de mudança de regras sobre compensação de tributos federais.
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Source: Conjur