Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. O entendimento foi fixado pela maioria do Supremo Tribunal Federal ao negar a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos temporários. Nélson Jr. (SCO/STF) … Source: Conjur
Município pode editar norma que endurece o isolamento social estabelecido pelo estado, mas não flexibilizar tais medidas de contenção do coronavírus. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ) suspendeu, nesta segunda-feira (25/5), o Decreto municipal 7.587/2020, que permite o… Source: Conjur
Foi publicada no último dia 14 a Medida Provisória nº 966/2020, que trata da responsabilidade de gestores em relação a atos praticados durante o período de pandemia da Covid-19. Inicialmente, merece ser objeto de reflexão a moldura na qual as novas normas foram encaixadas. Nos termos do artigo… Source: Conjur
Em decisão liminar proferida no sábado (23/5), o desembargador Rogério Favreto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), suspendeu o funcionamento do aplicativo Buser no estado do Rio Grande do Sul. A determinação atende a um pedido da Federação das Empresas de Transporte… Source: Conjur
Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, mas apenas sobre o lucro real. Tributos só alcançam lucro real de aplicações financeiras Reprodução Esse foi o entendimento da 1ª Vara Federal de Limeira (… Source: Conjur
TJ-MG nega pedido de anulação de transferência de imóvel de homem traído Dollar Photo Club A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente decisão da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, que havia determinado o pagamento de indenização por dano moral para as d… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta segunda-feira (25/5), ofício à presidência do Tribunal de Justiça de Tocantins para que informe a solução que a corte deu ao problema técnico ocorrido na ferramenta de consulta pública do eproc TJ-TO, após a migração d… Source: Conjur
Com três décadas de estabilidade institucional, tendo percorrido e derrotado os ciclos do atraso, o Brasil não pode retroceder. “Precisamos de denominadores comuns e patrióticos. Pontes, e não muros. Diálogo, em vez de confronto. Razão pública no lugar das paixões extremadas”. “Precisamos ar… Source: Conjur
Não, não é fácil conseguir a declaração de suspeição de um juiz no Brasil. O STF chegou a dizer no HC 95518 — impetrado pelo brilhante Cesar Bitencourt — que, embora comprovado o ato abusivo do magistrado, isso não implicou parcialidade contra o réu. O juiz em questão era, nada mais, nada menos q… Source:…
O Ministério Público Federal convocou uma reunião emergencial para apurar a situação de aproximadamente 180 colombianos alojados no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Segundo reportagem da Folha, 180 colombianos estão alojados no aeroporto A instituição convocou represe… Source: Conjur